Termos e Condições da Plataforma sw77

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma sw77, acessível pelo endereço eletrônico https://sw77.app ("Plataforma"), incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, jogos ao vivo e demais funcionalidades disponibilizadas ao usuário.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do sw77, que são parte integrante deste instrumento.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços do sw77, o usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro ou estar em conformidade com a legislação de sua jurisdição;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de auto-exclusão de jogos de azar, seja de âmbito nacional ou da própria Plataforma;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário do sw77 ou de seus parceiros e provedores de jogos.

O sw77 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória da elegibilidade do usuário, incluindo cópia de documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência e CPF. O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão do acesso à Plataforma e no bloqueio de saques pendentes.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar os serviços do sw77, o usuário deverá criar uma conta individual ("Conta"), fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, endereço de e-mail, CPF, data de nascimento e senha de acesso.

3.1 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao usuário manter mais de uma Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas — seja com os mesmos dados ou com dados distintos — configura violação grave destes Termos e implicará o cancelamento de todas as contas identificadas, bem como o confisco dos bônus obtidos e a possível retenção de valores para apuração de fraude.

3.2 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). O sw77 não solicitará, em hipótese alguma, a senha do usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá entrar em contato imediatamente com o suporte da Plataforma pelo endereço [email protected].

3.3 Atualização de Dados

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. O sw77 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo usuário no momento do cadastro ou em atualização posterior.

4. Depósitos e Saques

O sw77 aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que atualmente incluem Pix, Mercado Pago e PicPay. Os métodos disponíveis podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, conforme a conveniência operacional da Plataforma.

4.1 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é definido na página de caixa da Plataforma e pode ser alterado periodicamente;
• Depósitos são processados em tempo real via Pix, salvo indisponibilidade técnica do sistema bancário;
• O sw77 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo usuário;
• Os fundos depositados ficam disponíveis para uso imediato após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

4.2 Saques

• Saques são processados exclusivamente para a conta de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado — é vedado o saque para contas de terceiros;
• O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da solicitação aprovada, podendo ser inferior na maioria dos casos;
• O valor mínimo de saque é indicado na área de caixa da Plataforma;
• O sw77 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de identidade antes de autorizar o primeiro saque ou saques de valores elevados;
• Saques podem ser retidos em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, pelo tempo necessário para a conclusão das investigações cabíveis.

4.3 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O sw77 adota políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e de combate ao financiamento do terrorismo (CFT), em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 9.613/1998 e regulamentos emitidos pelo Banco Central do Brasil. Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes.

5. Bônus e Promoções

O sw77 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados na página da respectiva oferta, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

5.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus creditado na Conta do usuário está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme o caso) deverá ser apostado antes que o saque dos valores oriundos do bônus seja liberado. O requisito de apostas aplicável a cada promoção é indicado na respectiva página da oferta.

5.2 Uso Indevido de Bônus

São consideradas práticas de uso indevido de bônus, sujeitas ao cancelamento imediato dos créditos e encerramento da Conta:

• Criação de múltiplas contas para obter o mesmo bônus mais de uma vez;
• Uso de bônus em combinação com estratégias de aposta que garantam resultado neutro independentemente do desfecho (hedging abusivo);
• Apostas em eventos com odds artificialmente baixas para cumprimento forçado do rollover;
• Qualquer forma de coordenação entre contas distintas para exploração de promoções.

6. Regras de Apostas e Jogos

As apostas esportivas realizadas no sw77 são regidas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. Os jogos de cassino — slots, jogos ao vivo e crash games — operam com base nas regras individuais de cada título, disponibilizadas diretamente pela interface do jogo.

6.1 Integridade das Apostas

O sw77 não aceitará apostas realizadas com base em informação privilegiada, manipulação de resultados ou qualquer prática contrária à integridade esportiva. Apostas suspeitas poderão ser canceladas e os valores correspondentes devolvidos ao saldo da Conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6.2 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de odds, erro de sistema ou qualquer outra ocorrência que resulte em apostas ou resultados manifestamente incorretos, o sw77 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir os valores apostados ao saldo da Conta do usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos evidentes não serão pagos.

7. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a ação humana na Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do sistema;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou aceitar fundos de terceiros para apostas próprias;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da Plataforma;
• Praticar qualquer ato que prejudique a experiência de outros usuários ou a integridade operacional do sw77.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma sw77 — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte, banco de dados e materiais de marketing — é de titularidade exclusiva do sw77 ou de seus parceiros licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do sw77. O uso não autorizado de qualquer material protegido por direitos de propriedade intelectual sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo sw77 é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível em sw77.app/privacy-policy, que integra os presentes Termos por referência. O sw77 atua como controlador dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018).

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade — dentre as quais se incluem a criação e gestão da Conta, a prestação dos serviços, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e a prevenção à fraude — e não são comercializados a terceiros.

10. Limitação de Responsabilidade

O sw77 empreende os melhores esforços para garantir a disponibilidade, a segurança e o funcionamento adequado da Plataforma, mas não garante que o serviço será ininterrupto, isento de erros ou disponível em todas as regiões do Brasil a todo momento.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o sw77 não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário, que são de exclusiva responsabilidade deste;
• Falhas de acesso ou interrupção do serviço causadas por fatores alheios ao controle do sw77, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Conteúdo de terceiros acessado pelo usuário por meio de links ou integrações disponíveis na Plataforma.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do sw77. O encerramento será processado após a conclusão de todas as apostas pendentes e o saque do saldo disponível, observados os prazos e requisitos de verificação aplicáveis.

O sw77 poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar permanentemente a Conta de um usuário nas seguintes situações, entre outras:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme critérios definidos pela Plataforma.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o sw77 reserva-se o direito de reter saldos pendentes para fins de apuração, podendo devolvê-los ou não conforme o resultado da investigação e a legislação aplicável.

12. Alterações nos Termos e Condições

O sw77 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo nos casos em que a alteração decorra de exigência legal ou regulatória de aplicação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

13. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial da regulamentação de apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Normas gerais sobre contratos e capacidade civil;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Aplicável nas relações de consumo pertinentes.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos ou do uso da Plataforma.

14. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas aos presentes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com o sw77 pelos seguintes canais:

Para exercício dos direitos previstos na LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade ou revogação do consentimento de dados pessoais — o usuário deverá encaminhar solicitação formal ao e-mail acima, com identificação completa e especificação do direito a ser exercido.